O Ministério Público do Rio Grande do Sul emitiu um comunicado sobre as eleições municipais de 2024, declarando que os donos de empresas de criptomoedas em liquidação extrajudicial serão considerados inelegíveis. O documento, com 59 páginas, abrange diversos casos de inelegibilidade nas eleições municipais, estabelecendo que aqueles que exerceram cargos de direção, administração ou representação em estabelecimentos financeiros em processo de liquidação nos 12 meses anteriores à decretação são considerados inelegíveis.
Seguindo uma jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Ministério Público do Rio Grande do Sul determinou que os sócios-administradores de empresas envolvidas com criptomoedas em liquidação extrajudicial não podem ser candidatos nas eleições municipais de 2024. A liquidação extrajudicial é um processo administrativo aplicado a instituições financeiras em situação financeira crítica, sendo conduzido fora do âmbito judicial para otimizar a resolução da crise financeira da instituição.
Além disso, é importante compreender a diferença entre falência, liquidação judicial e extrajudicial no contexto empresarial brasileiro. A falência é um processo judicial em que uma empresa insolvente tem seus bens liquidados para pagar os credores, encerrando suas atividades. Já a liquidação judicial ocorre quando uma empresa é dissolvida e seus ativos são vendidos sob a supervisão de um juiz, sem necessariamente passar pelo processo de falência. O documento emitido pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul pode impactar a elegibilidade de candidatos em todo o Brasil, seguindo uma jurisprudência do TSE.