A Receita Federal do Brasil (RFB) garantiu, durante um painel sobre DeCripto no Webnar de Ativos Digitais, que nunca solicitará hash de transações ou endereço público de wallets de usuários de criptomoedas. Essa afirmação visa tranquilizar os contribuintes a respeito da privacidade de suas informações fiscais, especialmente em um período de ajustes regulatórios sobre ativos virtuais.
O auditor Rubens Moura destacou que esses dados são considerados desnecessários para fins fiscais. Ele explicou: “A Receita quer dados objetivos, fiscais, que permitam o cumprimento da legislação, mas respeitando os limites da privacidade do contribuinte”. Essa política reflete uma preocupação em não invadir a privacidade dos cidadãos, embora a coleta de informações sobre operações com criptoativos tenha começado em 2015.
Um marco importante foi a publicação da Instrução Normativa nº 1.888 em maio de 2019, que exigiu que exchanges e contribuintes reportassem mensalmente operações que ultrapassassem R$ 30 mil. O objetivo de tal exigência é proporcionar segurança jurídica ao mercado e permitir a regulamentação futura. Segundo Rubens, as obrigações de pessoas físicas e jurídicas permanecem, essencialmente, as mesmas, focando mais na reorganização textual e na criação de seções mais claras.
Entre as novas medidas, merece destaque a criação da categoria “Rendimento de Criptoativo”, que visa registrar ganhos de atividades com ativos virtuais. Ao mesmo tempo, em resposta à evolução do setor, a Receita incluiu o conceito de contrato inteligente no seu escopo, reconhecendo a necessidade de adaptar a legislação ao contexto tecnológico atual.
Outro tema relevante discutido no painel foi a tokenização de ativos do mundo real. Muitas vezes, a Receita recebe declarações que não possuem descrição adequada sobre os tokens, o que é problemático. Rubens enfatizou a necessidade de uma descrição mínima, afirmando: “Recebemos ativos chamados XPTO, e ninguém sabe o que é”. Com isso, a Receita busca criar um ambiente regulatório claro e previsível, que incentive o crescimento do setor sem comprometer a privacidade do cidadão.
A regulamentação atual exige o relato de operações com criptoativos realizados fora do Brasil, e um questionamento surgido durante o webinar foi sobre a origem do limite de R$ 30 mil. Rubens sugeriu que esse número foi aproximado do limite de isenção de R$ 35 mil para ganhos de capital. No entanto, qualquer mudança futura nesse limite deve considerar impactos técnicos, operacionais e orçamentários.
Em suma, a Receita Federal está se empenhando em manter um equilíbrio entre a fiscalização necessária para o mercado de criptoativos e a proteção das informações pessoais dos contribuintes. As atualizações normativas visam a adaptação às novas realidades do mercado, garantindo um desenvolvimento robusto e responsável no setor de ativos digitais.