A deputada federal Julia Zanatta (PL-SC) apresentou um importante projeto de lei que visa a regularização dos investidores de bitcoin e criptomoedas no Brasil. A proposta, que teve início de tramitação no dia 5 de novembro de 2025, busca facilitar a regularização voluntária e permanente de ativos virtuais de origem lícita, tanto mantidos no Brasil quanto no exterior.
Com a nova legislação, será instituído o Regime Especial de Regularização de Ativos Virtuais (RERAV). Este regime permitirá que os investidores que ainda não declararam seus patrimônios possam regularizar sua situação junto à Receita Federal a qualquer momento que desejarem. A deputada destacou que esta iniciativa é uma forma de não punir o passado, mas sim de facilitar um acesso mais seguro e regular ao mercado de criptomoedas.
Para participar do RERAV, os brasileiros não devem ter condenações com trânsito em julgado nem ocupar cargos públicos, e também há restrições para parentes de políticos. Essa medida é uma abordagem proativa contra a corrupção. Os contribuintes interessados deverão assinar uma Declaração Única de Regularização de Ativos Virtuais (DURAV), que será enviada à Receita Federal e ao Banco Central. Importante mencionar que a proposta garante o sigilo dos endereços de bitcoin e criptomoedas, protegendo assim os investidores de qualquer tipo de incriminação futura.
Um dos pontos mais relevantes da proposta é a criação de um imposto fixo de 5% sobre o valor de mercado dos ativos ao regularizar o bitcoin. Este imposto será calculado com base na cotação média das principais exchanges no dia da apresentação da DURAV. Com o pagamento deste imposto, o investidor se exime de qualquer punibilidade futura, garantindo sua regularização.
Além disso, a proposta ainda determina que a Receita Federal deverá desenvolver as novas regras em até 90 dias após a sanção presidencial. É significativo destacar que a Câmara dos Deputados havia aprovado previamente um imposto de 30% na regularização de bitcoin, mas a nova proposta de Zanatta não apenas reduz esse tributo, mas também amplia o prazo para regularização, permitindo que mais investidores se adequem às exigências fiscais.
A aproximação favorável da deputada, ao adotar um modelo que promove a racionalidade institucional, visa construir um futuro em que os ativos virtuais possam coexistir dentro da legalidade, assegurando a privacidade e a legitimação da origem dos ativos digitais no Brasil.
Com esse projeto, a expectativa é que um número significativo de investidores busque regularizar sua situação, contribuindo para um mercado de criptomoedas mais saudável e transparente no país.