A Prefeitura de Tijucas do Sul, localizada no estado do Paraná, implementou um novo decreto fiscal que permite a fiscalização de transações realizadas com criptomoedas por contribuintes da cidade que estão devendo impostos municipais. O Decreto 5757/2025, assinado pelo prefeito José Altair Moreira (PP-PR), estabelece um marco regulatório que possibilita à Secretaria Municipal de Finanças acessar e analisar dados relacionados a operações com criptoativos.
Este decreto representa um avanço significativo na regulamentação fiscal local, permitindo maior controle sobre as movimentações financeiras. A legislação, fundamentada na Lei Complementar Federal nº 105/2001, garante que a requisição de informações seja realizada apenas em casos essenciais para a apuração tributária e com total sigilo. Tanto pessoas físicas quanto jurídicas estão sujeitas a essa fiscalização, destacando a abrangência da norma.
No artigo 3º, inciso IV do decreto, é especificado que operações com criptomoedas e ativos digitais (incluindo venda, compra, permuta, e transferências entre carteiras digitais) são consideradas operações e serviços financeiros e, portanto, passíveis de fiscalização. Essa medida visa combater a sonegação fiscal e promover a transparência em um mercado que cresce rapidamente.
Adicionalmente, o decreto prevê a instauração de um Procedimento Administrativo Fiscal (PAF) para a requisição de dados financeiros, o que significa que o acesso a essas informações só poderá ocorrer em situações que justifiquem a necessidade. Isso também garante o devido processo legal, protegendo o sigilo das transações. Agentes públicos que violarem este princípio estarão sujeitos a sanções, incluindo repercussões administrativas e penais.
Além das operações em criptomoedas, as regras também se aplicam a transações financeiras tradicionais, como transferências (TED, DOC, e PIX), saques, depósitos e operações de câmbio, todos igualmente sujeitos à fiscalização rigorosa. O novo decreto é uma resposta às necessidades do mercado atual e estabelece uma postura proativa por parte das autoridades locais em relação a um setor frequentemente negligenciado.
Portanto, com a nova regulamentação, Tijucas do Sul se destaca como um modelo de inovação no uso de tecnologia e na fiscalização de criptoativos, alinhando-se às melhores práticas internacionais e assegurando que os tributos sejam devidamente recolhidos.