A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 35/2025 foi formalmente apresentada ao Congresso Nacional, com o apoio de 180 deputados federais. Esta proposta visa reformular o artigo 164 da Constituição Federal, exigindo que a criação e circulação de qualquer moeda digital, incluindo a moeda digital do Banco Central, conhecida como Drex, passe pela aprovação das duas casas do Congresso Nacional.
Entre os principais objetivos da PEC, destaca-se a proteção do dinheiro em espécie contra a extinção forçada, que seria vedada a menos que aprovada pelo Congresso. Os articuladores da PEC argumentam que essa medida é crucial para garantir a liberdade financeira da população e prevenir um controle excessivo sobre a economia por parte do governo.
Além disso, a proposta ressalta os riscos associados ao sistema de moeda digital controlado pelo Estado. O economista Nouriel Roubini foi citado no texto, afirmando que as CBDCs (moedas digitais do banco central) apresentam riscos de censura e controle social, diferentemente das criptomoedas descentralizadas.
- Proteção ao dinheiro em espécie: Impede a extinção do uso de papel-moeda sem a aprovação legislativa.
- Maior responsabilidade do Banco Central: Obriga a entidade a obter aprovação do Congresso para qualquer alteração nas políticas monetárias.
- Redução de riscos de controle autoritário: Garante que a implementação de um novo sistema monetário envolva discussões e debates públicos.
- Segurança cibernética: A resistência a um sistema de moeda totalmente digital pode diminuir os riscos de ataques cibernéticos.
A tramitação da PEC 35/2025 já foi iniciada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde a proposta será deliberada. Para que a emenda constitucional seja aprovada, é necessária a concordância da maioria na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Embora tenha ultrapassado os 171 votos necessários, a análise pode se estender por até 40 sessões plenárias, o que pode atrasar o processo decisório.
À medida que a discussão sobre a PEC avança, o debate sobre os riscos de um sistema financeiro totalmente digital e suas implicações se torna cada vez mais relevante. A população deve acompanhar de perto a tramitação da PEC, pois suas implicações podem moldar o futuro da economia brasileira, garantindo que direitos fundamentais, como a liberdade financeira, sejam preservados.