A Medida Provisória (MP) n.º 1.303/2025, que abordava a tributação de ativos virtuais e outras aplicações financeiras, foi retirada de pauta, perdendo a sua vigência e arquivada pela Câmara dos Deputados. Esta decisão, com 251 votos a favor e 193 contra, evidencia uma significativa reação negativa contra a proposta, refletindo divisões políticas dentro da base governista.
O impacto imediato da perda da MP é a manutenção da isenção tributária para operações de até R$ 35.000, preservando assim o acesso a pequenos investidores. Isso significa que muitos usuários de criptomoedas continuarão a operar sem a carga tributária que o governo pretendia implementar, que poderia chegar a 18% sobre todas as movimentações financeiras.
Um dos pontos críticos da MP era o Regime Especial de Regularização de Ativos Virtuais (RERAV), que estipulava uma alíquota de 7,5% sobre ativos não declarados e sanções rigorosas para não conformidade. O regime, em vez de incentivar a adesão voluntária, se transformou em um desestímulo, levando os investidores a procurar alternativas em jurisdições mais favoráveis, o que, por sua vez, pode resultar em evasão de capitais e perda de arrecadação.
A situação atual reforça a necessidade de uma regulamentação clara e abrangente para o setor de ativos virtuais. Ao simplificar o diálogo e promover uma legislação que entende a realidade dos ativos digitais, o governo poderá fomentar um ambiente que estimule a inovação e a formalização do mercado. A fuga de talentos e a operação em zonas cinzentas não são soluções viáveis a longo prazo, e é crucial que as partes interessadas se unam para desenvolver um quadro regulatório que beneficie a economia como um todo.
A perda da vigência da MP 1.303, longe de ser um simples revés político, abre espaço para um novo debate sobre a taxação e regulamentação de criptoativos. Neste momento, é vital que os líderes e legisladores ouçam as vozes do mercado, reconhecendo a importância dos criptoativos como instrumentos de inclusão financeira e inovação econômica.
Neste ponto de inflexão, resta ao Congresso e ao governo abraçar as oportunidades e construir um ambiente propício para o desenvolvimento do mercado cripto no Brasil, respeitando suas particularidades e promovendo a segurança jurídica necessária para atrair investidores. Ao focar em regulação inteligente e previsível, o Brasil pode se tornar um polo de inovação financeira no cenário global.