Brasil propõe lei para transformar normas do Banco Central sobre cripto em legislação federal

O Projeto de Lei 2.946/2026, apresentado pelo Deputado Federal Jonas Donizette, busca consolidar as regras para Provedores de Serviços de Ativos Virtuais (VASP) já estabelecidas pelo Banco Central do Brasil. Esta iniciativa visa transformar as resoluções vigentes, como a Resolução 519, em lei federal, garantindo maior segurança jurídica e estabilidade para o mercado de criptomoedas no país.
A medida busca mitigar incertezas regulatórias ao elevar o status das diretrizes do Banco Central ao nível de legislação nacional. Ao institucionalizar o tratamento para VASP, o projeto pretende oferecer proteção robusta aos usuários e fomentar um ambiente de negócios previsível, consolidando o Brasil como um player estratégico na regulação de ativos digitais.
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