A Medida Provisória 1.303/2025, editada pelo governo federal, está causando um alvoroço no mercado de criptoativos. O advogado Daniel Gomes de Paiva declarou que a nova legislação “está matando os cartões cripto e as criptomoedas como meio de pagamento”. Essa mudança não apenas retira isenções importantes como também impõe uma alíquota fixa e alta de 17,5% sobre transações digitais, desestimulando, na visão de especialistas, o uso cotidiano das criptomoedas no Brasil.
Entre os principais pontos criticados está o fim da isenção de impostos para ganhos de capital mensais de até R$ 35 mil, a qual beneficiava pequenos investidores. Este movimento, segundo Rafael Pereira, CEO da Gnosis Pay, pode afastar usuários do sistema regulado, levando-os a soluções internacionais sem tributação. “Ao não considerar a complexidade e a natureza global dos ativos digitais, o governo pode gerar mais prejuízos do que benefícios”, alerta.
- A MP propõe uma alíquota fixa de 17,5% sobre lucros de operações com criptoativos.
- Retira isenções que auxiliaram pequenos investidores e pagamentos do dia a dia.
- Impõe equidade tributária a todas transações, sem discriminar suas naturezas, como remessas e compras.
- Prevê a entrada em vigor somente em 2026, condicionada à aprovação do Congresso.
Outra questão levantada é a complexidade do ecossistema de criptomoedas, que torna desafiador a fiscalização e a adequação às novas regras. Como questionou Bernardo Srur, CEO da ABcripto, “Como calcular o ganho de capital de forma precisa, em tempo real, em cada transação?” A falta de uma estrutura de rastreamento viável pode resultar em complicações fiscais e na dificuldade de cumprimento das obrigações tributárias.
Além disso, a MP pode incentivar a migração de usuários e empresas para serviços não regulamentados, aumentando a evasão fiscal. Essa tendência de buscar soluções no exterior pode prejudicar o desenvolvimento da criptoeconomia nacional, conforme observado por Rocelo Lopes, CEO da SmartPay. Ele acredita que, apesar das dificuldades, os pagamentos com cripto ainda são viáveis devido a fatores como segurança e praticidade.
As novas regras de tributação só entrarão em vigor em janeiro de 2026, caso a MP seja aprovada sem modificações. Organizações como a ABcripto já estão trabalhando para ajustar a proposta e garantir que a inovação e a competitividade do setor não sejam comprometidas.