O governo federal brasileiro fez história ao sancionar a Lei nº 15.265/2025, uma nova legislação que promete transformar a dinâmica dos investimentos em criptoativos no Brasil. A sanção, realizada pelo Vice-Presidente Geraldo Alckmin em 21 de novembro de 2025, no lugar do Presidente Lula, que estava no G20, estabelece o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp).
A nova norma se destina a aqueles que possuem criptoativos e demais ativos virtuais, conforme estipulado no Marco Legal das Criptomoedas. Agora, os contribuintes têm um prazo de apenas 90 dias para atualizar seus registros e regularizar ativos que não foram informados anteriormente à Receita Federal.
A primeira parte da nova lei permite que indivíduos atualizem o valor de seus bens, incluindo bitcoin e outros ativos digitais já declarados. Antes da lei, a venda desses ativos era tributada com alíquotas que variavam entre 15% a 22,5%. Com a nova legislação, agora é possível reajustar o valor do bem para o preço de mercado atual com uma alíquota reduzida de apenas 4% sobre a diferença de valores, o que propicia uma oportunidade significativa para os investidores.
No entanto, essa atualização vem com uma condição: se o ativo atualizado for vendido em menos de dois anos, os benefícios fiscais serão revogados e o contribuinte estará sujeito ao pagamento integral do imposto sobre o ganho de capital.
A segunda parte da legislação é voltada para a regularização de bens que não foram declarados previamente. A lei permite que os contribuintes façam a declaração de bens, incluindo criptoativos, com penalidades que foram ajustadas para garantir mais segurança jurídica. O imposto a ser pago é de 15% sobre o valor de mercado dos ativos, acrescido de uma multa de 100%, resultando em um custo final de 30% do valor regularizado.
Essa medida é vantajosa para muitos, pois extingue a punibilidade por crimes tributários, garantindo que os contribuintes possam regularizar suas situações sem medo de ações legais, desde que os recursos sejam de origem lícita.
A Receita Federal está agora responsável pela regulamentação de como os contribuintes devem apresentar suas declarações, incluindo detalhes operacionais como a forma de avaliação do valor de mercado dos ativos.
Com estas novas diretrizes, a expectativa é que o mercado de criptoativos no Brasil consiga se desenvolver de maneira mais saudável, promovendo investimento e conformidade tributária. A legislação não apenas oferece uma oportunidade para a atualização de bens, mas também proporciona um caminho seguro para regularização, promovendo um ambiente mais robusto para investidores tanto novos quanto experientes. Para saber mais sobre as implicações e detalhes da Lei 15.265/2025, fique atento às atualizações do governo.