O deputado federal Rodrigo Valadares (União-SE) apresentou um novo Projeto de Decreto Legislativo no Congresso Nacional com a intenção de sustar as novas regras do Banco Central do Brasil que afetam as corretoras de bitcoin e outras criptomoedas. A proposta, que chega para discussão nesta terça-feira, 11 de novembro de 2025, visa contestar a inclusão das stablecoins no mercado de câmbio do Brasil.
As regras em questão são as Resoluções nº 519, nº 520 e nº 521, que foram publicadas em 10 de novembro de 2025. De acordo com o deputado, a ação do Banco Central representa uma alteração profunda na arquitetura financeira nacional e excede the limites do poder regulatório da autarquia. “Essa legislação não equiparou stablecoins a moedas estrangeiras e a inclusão delas no mercado cambial, sem o devido debate, pode causar impactos econômicos significativos”, afirmou Valadares.
Segundo Valadares, a atual legislação, especificamente a Lei nº 14.478/2022, que estabelece o Marco Legal das Criptomoedas, não considerou as stablecoins como instrumentos de câmbio. Ao associá-las ao mercado de câmbio, o Banco Central poderia, inadvertidamente, abrir a porta para cobranças de impostos como o IOF-câmbio, o que poderia prejudicar a indústria nacional de fintechs e outras empresas que operam nesse setor.
- A proposta do deputado busca garantir que qualquer regulação sobre stablecoins seja realizada por meio de leis discutidas democraticamente, em vez de resoluções administrativas unilaterais.
- Ele destaca que sustar as resoluções não é uma recusa à regulação das stablecoins, mas sim uma solicitação para que o assunto seja debatido amplamente entre especialistas e a sociedade.
- Os potenciais efeitos negativos das novas regras poderiam levar os consumidores a plataformas internacionais não regulamentadas, comprometendo a segurança e a transparência do mercado local.
- Essa falta de clareza regulatória infringe princípios estabelecidos pela Lei de Liberdade Econômica, que propõe a necessidade de fundamentação para atos que impactam a economia.
A tramitação do Projeto de Decreto Legislativo é restrita ao Congresso Nacional e não requer a sanção do presidente para ser aprovada. Portanto, se a proposta obter amplo apoio entre os parlamentares, as novas regras do Banco Central podem ser suspensas, permitindo um debate mais aprofundado sobre a regulação das criptomoedas e stablecoins no Brasil.
Valadares argumenta que é vital para o futuro do mercado de criptomoedas brasileiro garantir uma abordagem estruturada e regulatória que considere todas as implicações econômicas e sociais, evitando decisões impulsivas que podem prejudicar esse importante setor.