O Deputado Federal Hugo Leal, do PSD-RJ, fez um apelo formal ao Ministério da Fazenda exigindo esclarecimentos sobre a fiscalização de cripomoedas e apostas conhecidas como bets. Essa demanda surge no contexto da MP nº 1.303 de 2025, que foi arquivada pelo Congresso Nacional em 8 de outubro de 2025.
No Requerimento de Informação, Leal busca entender como a Receita Federal do Brasil (RFB) está gerenciando operações de apostas e rastreio de operações com criptoativos. Em sua solicitação, o deputado destacou: “Requer informações ao Ministério da Fazenda sobre as medidas de fiscalização, cobrança e regularização tributária adotadas em relação às operações de apostas de quota fixa (bets) e ativos virtuais (criptoativos)“. Ele alerta que, caso o ministério não forneça as respostas no tempo estipulado, poderá incorrer em crime de responsabilidade.
O deputado levantou sete questões fundamentais que abrangem o universo dos ativos virtuais e a atuação da Receita. Entre as perguntas estão:
- Quais instrumentos de fiscalização atualmente utilizados pela Receita Federal para rastrear operações com ativos virtuais, inclusive em carteiras de autocustódia e plataformas estrangeiras?
- Quantos contribuintes declararam criptoativos no Imposto de Renda Pessoa Física de 2023 e qual o volume total declarado, em comparação com as estimativas de mercado?
- Existem procedimentos de auditoria ou fiscalização em andamento para verificar inconsistências ou omissões nas declarações de ativos virtuais?
- A Receita Federal mantém convênios com exchanges para compartilhamento de informações sobre usuários e transações?
- Há valores prescritos ou decadentes relacionados a tributos incidentes sobre operações com criptoativos desde a Instrução Normativa RFB nº 1.888/2019?
- Quais são as principais dificuldades que a Administração Tributária enfrenta na identificação e rastreamento dessas operações?
- Qual a estimativa do volume de ativos virtuais mantidos por brasileiros não declarados e o potencial de arrecadação?
As questões levantadas pelo deputado Leal ressaltam a necessidade de uma regulamentação mais eficaz e a capacidade da Receita Federal para lidar com o aumento das transações envolvendo criptomoedas e apostas online. No Brasil, o cenário das criptoações e das apostas está em evolução, gerando inquietações sobre a fiscalização e a tributação desses ativos. Muito se discute sobre a transparência e a conformidade tributária neste segmento que cresce aparentemente sem muitas rédeas.
Por fim, é imperativo que o Ministério da Fazenda cumpra com a legislação ao fornecer as informações solicitadas em tempo hábil, evitando qualquer implicação legal por parte de seus representantes. A sociedade civil e os investidores aguardam ansiosamente por respostas que podem moldar o futuro da regulação de criptoativos e da indústria de apostas no Brasil.