A Comissão Nacional de Valores (CNV) da Argentina, equivalente à CVM no Brasil, tomou uma medida significativa ao editar uma regulação que sinaliza a possível regulamentação do mercado de criptomoedas no país. Através do RG nº 1.010, a CNV estabeleceu o Regime de Regularização Patrimonial, em conformidade com a Lei nº 27.743, publicada no início de julho de 2024. Embora a legislação não mencione explicitamente criptomoedas, a CNV complementou as regras por meio de uma resolução geral, abrindo assim o caminho para a regulação do mercado cripto local.
A nova resolução emitida pela Comissão Nacional de Valores (CNV) da Argentina, a Resolução Geral 1010/2024, trata da regularização de criptoativos à luz da Lei 27.743, que estabelece medidas fiscais relevantes. Sob esse novo regime, criptoativos, criptomoedas e outros ativos virtuais podem ser formalmente regularizados, desde que estejam sob a custódia de um Provedor de Serviços de Ativos Virtuais (PSAV) registrado na CNV. Esses provedores devem cumprir as regulamentações da Administração Federal de Ingressos Públicos (AFIP), a receita federal da Argentina.
A resolução da CNV estabelece um marco regulatório crucial para a regularização de criptoativos na Argentina, permitindo que esses ativos sejam declarados formalmente e investidos em instrumentos financeiros específicos. A medida visa atrair investimentos produtivos, garantir transparência fiscal e alinhar-se com as políticas econômicas do país. Além disso, recentemente foi liberada a compra de criptomoedas por empresas argentinas, seguindo a tendência de regulação que busca esclarecer o envolvimento de empresas com tecnologias como o Bitcoin.