A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) da Câmara dos Deputados do Brasil deu um passo significativo ao aprovar o relatório sobre a regulamentação das stablecoins, com a presença do relator Deputado Lucas Ramos (PSB-PE). O Projeto de Lei nº 4.308/2024, que visa disciplinar a emissão e a circulação de ativos virtuais referenciados em moedas fiduciárias, como o Real e o Dólar, foi aprovado na última quinta-feira (27).
Com o crescimento do mercado de stablecoins, que passou de R$ 4,9 bilhões em 2024 para R$ 6,5 bilhões até agosto de 2025, a regulamentação se torna uma necessidade urgente para garantir um ambiente digital seguro e competitivo. O projeto também altera o termo “stablecoin” para “ativo virtual referenciado em moeda fiduciária”, buscando preencher lacunas legais e proporcionar segurança jurídica ao ecossistema de criptomoedas nacional.
De acordo com o novo texto, o Banco Central do Brasil será responsável por regular a emissão desses ativos por entidades locais, estipulando as condições para a atividade e a manutenção das reservas. O projeto exige que todos os ativos sejam integralmente lastreados em moedas ou ativos especificados pela emissora, proibindo operações que não apresentem reservas segregadas.
Essa medida não apenas busca evitar colapsos financeiros similares ao caso Terra (LUNA), mas também promove a auditoria rigorosa das emissoras, que devem manter reservas auditáveis e publicadas para garantir a transparência aos investidores.
Outro ponto de destaque do texto é a permissão para que as emissoras gerenciem e distribuam os rendimentos das reservas de lastro, sem que isso caracterize uma oferta pública de valores mobiliários. Essa clareza legislativa ajudará a evitar conflitos de competência com a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e trará previsibilidade tributária para produtos que geram renda passiva no setor de criptomoedas.
Além disso, a proposta endurece as penas para fraudes no setor, tipificando a circulação de ativos virtuais estáveis sem a devida reserva de lastro como crime. A medida visa coibir práticas que possam comprometer a estabilidade do mercado de bitcoin e criptomoedas e exige intermediação por prestadoras de serviços autorizadas para a circulação de ativos estrangeiros no Brasil.
O projeto agora avança para análise das comissões de Desenvolvimento Econômico, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça. Essa aprovação na CCTI representa o primeiro passo legislativo em direção a uma nova estrutura de mercado, que pode transformar o cenário das stablecoins e das criptomoedas no Brasil.
Com as novas regras, o país busca não apenas regular um setor crescente, mas também proteger os investidores, criando um ambiente mais seguro e transparente para todos os envolvidos no universo das criptomoedas.