A 6ª Reunião da Comissão Mista que analisa o texto da Medida Provisória 1.303/2025 que tributa o mercado de criptomoedas pode ser crucial, com a perspectiva de aprovação marcada para o dia 30 de setembro de 2025. Trata-se de um passo significativo para a regulamentação da tributação de ativos digitais no Brasil.
De acordo com o texto, a nova legislação estabelece uma alíquota de 17,5% de Imposto de Renda sobre os lucros gerados por pessoas físicas e empresas que optam pelo Simples Nacional. Todos os rendimentos oriundos de operações com criptomoedas estarão sujeitos a essa taxa, que será apurada trimestralmente, apresentando um novo desafio para muitos investidores que estão habituados a um regime menos formal de tributação.
O novo custo de negociar cripto implica em uma gestão fiscal constante e rigorosa. Apesar disso, a MP 1.303 traz mecanismos de mitigação que prometem aliviar a carga tributária para as pessoas físicas, como a possibilidade de deduzir despesas adicionais necessárias na realização das operações. É um avanço importante, já que muitos investidores enfrentam altos custos devido à volatilidade do mercado de criptomoedas.
Entre as novidades, destaca-se a compensação de perdas, que pode ser realizada em até cinco períodos anteriores, permitindo que os investidores equilibrem seus ganhos e perdas de forma mais realista. Contudo, empresas tributadas pelo Lucro Real, Presumido ou Arbitrado não terão a possibilidade de deduzir perdas, complicando sua situação fiscal nesse novo ambiente regulatório.
A MP ainda abrange operações onde o ativo está sob custódia do contribuinte no Brasil, incluindo aquelas que adotam cold wallets e outras formas de proteção digital. Além disso, procura alinhar a tributação de ativos virtuais no exterior, de modo a trazer uma uniformidade fiscal e maior segurança jurídica para os investidores brasileiros.
A partir de janeiro de 2026, haverá novas regras que estipularão que perdas de ativos virtuais não poderão ser utilizadas para compensar rendimentos de outras aplicações financeiras. Este é um avanço, mas que ressalta a necessidade de uma adaptação dos investidores às novas regras tributárias.
Se a Comissão Mista aprovar o parecer, o texto seguirá para análise na Câmara dos Deputados, representando um marco na regulamentação do uso e tributação de criptomoedas no Brasil.